Questões de Concurso
Comentadas para trf - 1ª região
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Nesse caso, o valor que corresponde a esse parâmetro é:
Diante desse cenário e à luz do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nos termos da legislação brasileira, tal situação fática configura:
Sobre o tema, e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que: