Questões de Concurso Comentadas para tce-ro
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Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF acerca dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I É possível a extinção de tribunal de contas dos municípios mediante promulgação de emenda à Constituição estadual.
II É vedado aos tribunais de contas sustar diretamente procedimento licitatório realizado pelo Poder Executivo.
III É possível a criação de tribunal de contas municipal, desde que seja observado o princípio da simetria.
IV É vedado aos tribunais de contas requisitar documentos relativos a operações que envolvam recursos públicos, uma vez que esse tipo de documento é protegido pelo sigilo bancário.
Assinale a opção correta.