Questões de Concurso Comentadas para tce-ro

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.

Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

De acordo com o art. 128, § 5.º, da Constituição Federal de 1988 (CF), “Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (...)”. Tal norma constitucional é de eficácia

O conceito de Constituição como documento dotado de superior hierarquia jurídica no ordenamento do Estado, que delimita o parâmetro constitucional para ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade no STF, refere-se à ideia de Constituição