Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de ângulo - pr
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De acordo com a Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. São competências da Câmara Municipal, dentre outras,
I. dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito
II. representar o município judicialmente, extrajudicialmente, administrativamente e socialmente
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IV. tomar e julgar as contas do município, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná no prazo máximo de sessenta dias contado de seu recebimento;
I. A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e seus órgãos.
II. Órgãos públicos como os Ministérios, as Forças Armadas, a Receita Federal, as Autarquias, e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, formam a Administração Pública Direta.
III. Na Administração Púbica Indireta o Estado transmite a realização de determinadas funções para outras pessoas jurídicas que possuem autonomia administrativa e financeira, mas não política.
IV. Fazem parte da Administração Pública Indireta as Autarquias, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações Públicas.