Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de antônio olinto - pr
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( ) O limite para acréscimo ou supressão de obras, serviços ou compras, estabelecido pela Lei de Licitações, é de 50% do valor inicial atualizado do contrato, como regra geral. ( ) Nunca podem ser alteradas unilateralmente as denominadas cláusulas econômico-financeiras. ( ) A Lei de Licitações não faz previsão da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Estão CORRETOS:
( ) Nas definições temos que a “compra” é considerada toda transferência de domínio de bens a terceiros; já a “execução direta” é a realizada pelos próprios meios, pelos órgãos e entidades da Administração. ( ) Seguro-Garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos. ( ) Alienação é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento à Administração, podendo ser global ou individual.
I. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a algumas condições específicas definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. II. Considera-se obrigatória de caráter continuado, tão somente a despesa corrente derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um ano.