Encontra-se em discussão, no âmbito dos temas em
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, a
constitucionalidade da cobrança de taxa pela utilização
potencial do serviço de extinção de incêndio. Sob a
perspectiva da Constituição Federal vigente, um dos
argumentos que justificariam a inconstitucionalidade do
referido tributo é:
Considerando que a legislação relativa à competência dos
juizados especiais não abrange as causas em que se discute
a improbidade administrativa, marque a assertiva que
apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº
8.429/92, para a referida exclusão de competência.
Q990217Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando que, nos termos da legislação vigente,
podem figurar como réus, no âmbito dos juizados especiais
da Fazenda Pública, “os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas”, marque
a assertiva correta.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC estabelece uma
série de práticas abusivas vedadas ao fornecedor de
produtos e serviços. Marque a alternativa que NÃO
contenha uma prática abusiva.