Questões de Concurso
Comentadas para prefeitura de gravatá - pe
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I. A decisão administrativa, controladora ou judicial, que estabelecer uma interpretação ou uma orientação nova sobre uma norma de conteúdo indeterminado, impondo um novo dever ou um novo condicionamento de direito, deverá prever um regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais, como determina o artigo 23 do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
II. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas vigentes, não sendo permitido o uso de regulamentos, de súmulas administrativas ou de respostas a consultas para agir em favor da segurança jurídica, artigo 30, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.
III. Para eliminar alguma irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de uma licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, e, quando for o caso, após a realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar um compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, como determina o artigo 26, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de dívida pública consolidada refere-se ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, de contratos, de convênios ou de tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de concessão de garantia refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.
III. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 2000, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, por estados, por municípios e por entidades públicas e privadas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A dívida pública consolidada ou fundada, de acordo com o disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente a entidade controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e ou serviços administrativos.
III. O conceito de operação de crédito, na Lei Complementar nº 101, de 2000, relaciona-se exclusivamente com o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. No Brasil, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas, não havendo, dessa forma, qualquer responsabilidade das pessoas ou das famílias com a manutenção da própria saúde.
II. Prover o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, causando prejuízo aos serviços assistenciais, é uma diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. As mitocôndrias têm a função de realizar a respiração celular.
II. As células eucarióticas não apresentam núcleo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Indicar o procedimento adequado ao(à) paciente, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e respeitada a legislação vigente, é uma atitude vedada ao(à) médico(a).
II. A medicina é uma área de estudo e de atuação profissional a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e pode ser exercida até mesmo por profissionais sem formação superior completa.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O tempo diário de atividade no posto de trabalho, a altura e o peso do trabalhador, o posicionamento adotado para realização do trabalho e as queixas relacionadas ao desconforto no posicionamento adotado afetam diretamente as medidas ergonômicas adotadas no ambiente de trabalho.
II. A dermatose ocupacional pode ocorrer entre pessoas que trabalham com graxa ou óleo mecânico, as quais podem desenvolver reações alérgicas crônicas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A transmissão do HIV pode ocorrer através de instrumentos perfurantes não esterilizados.
II. Quando ocorre a infecção pelo vírus causador da Aids, o sistema imunológico começa a ser atacado. É na primeira fase, chamada de infecção aguda, que ocorre a incubação do HIV. Esse período varia de 3 a 6 semanas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Nos infectados pelo vírus, o HIV evolui para uma grave disfunção do sistema imunológico, à medida que vão sendo destruídos os linfócitos T CD4+, uma das principais células alvo do vírus. A contagem de linfócitos T CD4+ é um importante marcador dessa imunodeficiência, sendo utilizada tanto na avaliação do tratamento e do prognóstico, quanto em uma das definições de caso de Aids, com fim epidemiológico.
II. Diante da suspeita de infecção pelo HIV, o cidadão deve procurar uma unidade de saúde que realize o teste para detecção do vírus.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Um bom atendimento aos(às) usuários(as) dos serviços públicos requer do(a) médico(a) saber comunicar-se de forma pouco clara, sempre utilizando gírias e expressões pouco conhecidas.
II. O(A) médico(a) deve procurar ouvir o(a) usuário(a) dos serviços a fim de compreender suas necessidades.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O(a) médico(a) não deve tratar os(as) pacientes e os(as) servidores(ras) da instituição pública de saúde com cordialidade, respeito e dignidade.
II. O(a) médico(a) deve evitar tratar os(as) pacientes de forma respeitosa e ética e, ao mesmo tempo, deve abster-se de adotar medidas de higienização nas clínicas e hospitais públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A empatia é um fator de pouca importância para a excelência no atendimento prestado pelo(a) médico(a) e afasta esse(a) profissional dos princípios da legalidade e da imparcialidade, fundamentais aos serviços públicos.
II. O(a) médico(a) deve evitar ouvir o(a) usuário(a) dos serviços públicos de saúde durante a consulta em uma instituição de saúde, abstendo-se de dar atenção às suas necessidades, às suas dores e às suas queixas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A imagem e a credibilidade da instituição pública são influenciadas pela percepção da qualidade dos serviços oferecidos e pela decorrente satisfação dos(as) cidadãos(ãs) resultantes do engajamento dos(as) servidores(as) com o seu trabalho.
II. Saber ouvir é uma característica prejudicial à atuação profissional do(a) médico(a) em uma instituição de serviços de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Lei Federal nº 8.080, de 1990, considera que o acesso às atividades de lazer é prejudicial à saúde de uma população.
II. A Lei Federal nº 8.080, de 1990, dispõe sobre o funcionamento dos serviços de saúde na iniciativa privada, exclusivamente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Em tempo de paz e havendo interesse recíproco, os serviços de saúde das Forças Armadas poderão integrar-se ao Sistema Único de Saúde.
II. O Sistema Único de Saúde tem a atribuição de cuidar da saúde de todos os trabalhadores, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Saúde (Lei Federal nº 8.080, de 1990).
Marque a alternativa CORRETA:
I. Algumas doenças estão intimamente relacionadas a determinadas funções. Pessoas que trabalham com alimentos, por exemplo, podem se contaminar pelos produtos orgânicos que são utilizados.
II. A bissinose é uma doença causada pela poeira das fibras de algodão, que afeta, principalmente, as pessoas que trabalham com equipamentos de soldagem e profissionais da construção civil.
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