Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de pombos - pe
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Julgue o item a seguir.
No contexto das noções de atos administrativos,
suponha que o Governador do Estado emitiu um Decreto
para regulamentar uma lei estadual. Quanto ao Decreto, o
referido ato possui o atributo da presunção de
legitimidade.
Julgue o item a seguir.
A regulamentação da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária pode ser encontrada nos artigos 70 a 75 da
Constituição Federal. Dessa forma, sempre responderá
subsidiariamente a autoridade responsável pelo controle
interno que, tomando conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, não cientificar o Tribunal de
Contas da União.
Julgue o item a seguir.
No contexto das funções administrativas e das
ferramentas correspondentes em organizações públicas
no Brasil, a função de controle éÉ FALSA, pois o trecho [...]
é restrita aos gestores dos níveis estratégicos e táticos
[...] torna a assertiva incorreta. Trecho correto: [...] engloba
os gestores dos níveis estratégico, tático e operacional.
Tema: Organização administrativa. restrita aos gestores
dos níveis estratégicos e táticos, exclusivamente.
Julgue o item a seguir.
É vedado atribuir integralmente a execução de despesas,
que é de competência de uma unidade de um ente
federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo
que tal procedimento seja legalmente viável e
tecnicamente possível.
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