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Partido político, cujo único representante no Congresso Nacional é suplente de Senador no exercício do mandato, não tem legitimidade para

Ao analisar o funcionamento do bicameralismo brasileiro no âmbito do processo legislativo, Manoel Gonçalves Ferreira Filho apresenta a seguinte lição: “as Câmaras no processo legislativo brasileiro não estão em pé de igualdade” (cf. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 39. ed., 2013). Alude, assim, o autor ao caráter assimétrico, imperfeito ou desigual que informa a atuação das Casas do Congresso Nacional nos processos de

Gilmar é responsável pelo processo de compras de um órgão governamental e precisa solicitar a compra de um produto feito com um tecido com fio especial, fornecido somente por uma empresa no mercado. Assim, acredita que possa fazer a compra sem passar pelo processo de licitação, informando sobre a exclusividade do fornecimento. Para isso, ele deve anexar ao processo de compra, dentre outros documentos, 

Quando um agente público comete ato de improbidade, sabe-se que

Os contratos administrativos são informados por um regime jurídico especial que confere à Administração contratante prerrogativas em face dos contratados, exorbitante do direito comum. Não obstante, a Lei n° 8.666/1993 confere ao particular que contrata com a Administração o direito de