Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de monte alegre do piauí - pi
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Princípios são normas de um alto grau de abstração, diferente das regras, as quais possuem uma dimensão concreta. Sobre os princípios administrativos, assinale o item correto:
I. Via de regra, não é possível ao magistrado interferir no âmbito do mérito do ato administrativo, sendo indevida a sua manifestação acerca da conveniência e oportunidade dos atos administrativos.
II. Constitui exceção ao princípio da legalidade a expedição de medidas provisórias.
III. O patrimonialismo pode ser elencado como uma espécie de ofensa à moralidade administrativa.
Sobre o tema legislação tributária, analise as proposições e ao final assinale a alternativa correta:
I. Segundo o Código Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no País, poderá vigorar fora dos respectivos territórios.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
III. O emprego da equidade, forma de interpretação da norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso concreto e específico.
Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:
I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.
II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.