A criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por Lei
Complementar Federal, e dependerão:
De acordo com o art. 29-A, Parágrafo 1°, da
Constituição Federal de 1988, a Câmara Municipal não
gastará com a sua folha de pagamento, incluído o gasto
com o subsídio de seus vereadores, mais do que:
Os bens e interesses públicos não pertencem à
administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas
geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da
coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e
interesses públicos. O princípio reconhecido, que
enfatiza tal situação, é denominado princípio da: