Q1711150Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Para assegurar as funções sociais da cidade e
da propriedade, o Município, nos limites de sua
competência, poderá utilizar instrumentos tributários,
financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são
apresentados alguns institutos jurídicos que estão
elencados na Lei Orgânica do Município de Maricá,
EXCETO:
O agente público que atentar contra os
princípios da administração pública ou praticar
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de
honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às
instituições públicas está cometendo um ato de: