Sobre atos administrativos em espécie,
quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos
consultivos da Administração emitem opinião
sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua
competência.
O Parecer é apenas um ato
Os Municípios não foram contemplados com a partilha constitucional de bens
públicos. Todavia, há vários desses bens que
lhes pertencem. Como exemplos, podemos
citar