De acordo com a Constituição Federal de 1988,
para dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, deve ser editado(a):
Q940369Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O prazo para que a Fazenda Pública impugne a
execução, nas execuções por título extrajudicial, a
contar da intimação de seu representante judicial, é de: