Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de porciúncula - rj

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Q1170185 Direito Penal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:
Alternativas
Q1170184 Direito Penal

Leia o trecho a seguir:


A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional ____________ a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do texto:

Alternativas
Q1170181 Direito Penal

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros:


I - Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

II - Os integrantes das Forças Armadas.

III - Os integrantes do quadro efetivo e provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

IV - Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q1170180 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 114, da Constituição Federal/1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:


I - Força Nacional de Segurança Pública e Guardas Civis Municipais.

II - Polícia Federal e Polícia Ferroviária Federal.

III - Polícia Rodoviária Federal e Polícias Civis.

IV - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.


Estão CORRETAS:

Alternativas
Q1170179 Direito Penal
Crime que pode ser punido com pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa:
Alternativas
Respostas
206: D
207: D
208: A
209: D
210: A