A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo decreto-lei N.° 5.452, de 1° de maio de
1943, estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Com
base em seu artigo 195, e em seus respectivos parágrafos, podemos afirmar que
O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078/1990) trata, entre outras temáticas, das
práticas abusivas ao consumidor. Sobre tais práticas, é correto afirmar que ao fornecedor de produtos ou
serviços