A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da pessoa com deficiência), Lei nº
13.146, de 06 de julho de 2015, assegura e promove em condições de igualdade, dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando à sua inclusão social e cidadania. De
acordo com o Art. 2º, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de
A Educação de Jovens e adultos-EJA, amparada pelo Ministério da Educação-MEC e Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação-FNDE estabelece o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - o
Projovem Urbano. Esse programa educacional é destinado a jovens entre
A legislação brasileira para a educação determina, por meio da Constituição Federal da República
Federativa do Brasil, no Capítulo III - Da Educação, da Cultura e do desporto, Seção I da Educação, no
Art. 205, que