Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de ametista do sul - rs

No verão de 2020, foi abordada constantemente a campanha “Não é Não”, conforme manchetes descritas a seguir:
“Não é Não! É uma pena que estejamos em 2020 e esta frase ainda precise ser repetida. A boa notícia é que, neste ano, 15 estados brasileiros vão repetir ‘Não é não‘. À frente está o coletivo Não é Não!, que distribui tatuagens temporárias com os mesmos dizeres, além de fazer palestras e rodas de conversa para conscientização sobre o tema. O Paraná terá mais uma edição da campanha, enquanto Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí, Paraíba e Espírito Santo aderem ao projeto pela primeira vez” (Texto adaptado. Fonte: independente.com.br, de 07/02/2020).
“A Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, através do Departamento de Política para as Mulheres (DPM), organizadores da ação, receberam os planetários no estande da Polícia Civil, distribuindo e aplicando tatuagens temporárias com a expressão "Não é Não!". Foram mais de 7 mil tatuagens aplicadas, em homens e mulheres de todas as idades. Além da aplicação de tatuagens, a equipe circulou pelos diversos palcos e espaços do Planeta Atlântida divulgando as ações da campanha” (Texto adaptado. Fonte: sjcdh.rs.gov.br, de 07/02/2020).
“A campanha Não é Não fez, no carnaval de rua deste ano em São Paulo, 42.900 abordagens com aplicação das tatuagens e adesivos entre os foliões que participaram dos desfiles de blocos” (Texto adaptado. Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br, de 02/03/2020).

A campanha abordada nos textos descritos acima tem como objetivo sensibilizar a população:

Em relação aos cargos, empregos e funções dos agentes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA. 

O Secretário Municipal da Fazenda emitiu uma instrução normativa disciplinando os procedimentos necessários ao atendimento de determinada lei municipal. O ato administrativo do Secretário, embora tenha percorrido seu ciclo de formação, tenha sido publicado e produzido os efeitos, continha flagrante desconformidade com a legislação municipal vigente. Nesse caso, temos um ato administrativo:

Quanto aos registros contábeis dos valores relativos a uma determinada receita tributária de uma Prefeitura Municipal, assinale a alternativa INCORRETA, levando em conta as normas vigentes.

A Constituição Federal de 1988, no Art. 37, estabelece os princípios explícitos da administração pública, dentre os quais está aquele que estabelece que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar. Esse, consequentemente, é também um dos Princípios Orçamentários. Qual é esse princípio?