Questões de Concurso Comentadas para TRF - 4ª REGIÃO

Q416923

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416923 Direito Processual Penal

Jorge foi denunciado pela prática de crime contra a ordem tributária. De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar que

A

Jorge deverá ser absolvido sumariamente se o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime.

B

a denúncia será rejeitada quando for manifestamente inepta.

C

a denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

D

a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato somente poderá ser assim apurada depois da audiência de instrução e julgamento.

E

a denúncia será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

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Q416922

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416922 Direito Processual Penal

Em relação à sentença penal proferida em ação de conhecimento,

A

o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor máximo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

B

se o réu estiver preso, a intimação da sentença será feita pessoalmente ao defensor por ele constituído.

C

somente a defesa pode, no prazo de dois dias, opor embargos de declaração, sempre que na sentença houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

D

somente depois do trânsito em julgado da sentença absolutória é que o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

E

o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

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Q416921

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416921 Direito Processual Penal

Paulo está sendo processado pelo crime de desobediência, perante Juizado Especial Federal Criminal. Em relação à citação de Paulo, de acordo com a Lei nº 9.099/1995,

A

não se exige que no mandado de citação conste a necessidade de comparecimento de Paulo acompanhado de advogado.

B

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará sua citação por hora certa.

C

será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

D

se Paulo não for encontrado para ser citado, o juiz do Juizado Especial determinará desde logo sua citação por edital.

E

do mandado de citação do acusado constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, não lhe será designado defensor público.

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Q416920

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416920 Direito Processual Penal

Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que

A

o dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se Francisco for condenado.

B

o limite máximo da fiança, previsto em lei para este caso, é de cem salários mínimos.

C

a fiança será julgada quebrada se Francisco praticar nova infração penal dolosa.

D

a avaliação de imóvel, porventura dado em fiança, será feita imediatamente por perito nomeado pela autoridade.

E

será exigido reforço da fiança quando a autoridade tomar, por engano, valor insuficiente.

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Q416919

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416919 Direito Processual Penal

Joaquim responde a processo pela prática do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal. Ainda no curso do inquérito policial, depois do indiciamento, o juiz, a pedido do Delegado de Polícia Federal, determinou o sequestro de dois automóveis de Joaquim, porque adquiridos logo após a prática da infração e incompatíveis com sua renda declarada. Diante disso,

A

Joaquim pode opor embargos, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração.

B

ante a existência de indícios da proveniência ilícita, a medida assecuratória que deveria ter sido decretada pelo juiz é o arresto.

C

o juiz agiu incorretamente, porque não existe previsão de sequestro de bens na fase do inquérito policial.

D

os veículos podem ser alienados antecipadamente somente quando houver dificuldade para sua manutenção.

E

no caso de haver a alienação antecipada dos veículos, o arrematante fica responsável pelo pagamento de multas, encargos e tributos anteriores.

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Q416918

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416918 Direito Processual Penal

Pedro foi denunciado porque guarda, na cidade A, moeda falsa e porque, na cidade B, ao ser flagrado na importação da moeda falsa, desacatou e desobedeceu a ordem policial. O foro competente para processar e julgar Pedro por tais fatos é

A

o da cidade B, porque onde foi praticado o último ato de execução.

B

tanto da cidade A como da B, facultativamente, porque o crime de moeda falsa, mais grave, ocorreu em ambas as localidades.

C

o da cidade A, porque é onde se iniciou a execução.

D

o da cidade B, porque lá ocorreu o maior número de infrações.

E

o do foro da residência de Pedro.

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Q416917

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416917 Direito Processual Penal

Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para que José seja processado criminalmente pelas ofensas,

A

extingue-se a punibilidade de José em razão do falecimento de Antonio.

B

a esposa de Antonio, ou seu filho, poderá oferecer queixa contra José.

C

o Ministério Público deverá oferecer denúncia contra José.

D

a esposa de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

E

o filho de Antonio deverá oferecer representação para que o Ministério Público possa oferecer denúncia contra José.

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Q416916

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416916 Direito Penal

Processado por roubo cometido contra empresa pública federal, Mélvio teve sua prisão preventiva legalmente decretada. Ao ser regularmente cumprido o respectivo mandado por Oficial de Justiça, Mélvio resistiu com violência à prisão e, ao final, foi absolvido da imputação de roubo, posto que afinal reconhecida injusta. Com base somente nesses dados,

A

caracteriza-se o crime de resistência.

B

inexistiu crime de resistência, qualquer que seja o fundamento técnico da absolvição quanto ao roubo.

C

inexistiu crime de resistência, desde que a absolvição seja pela negativa de autoria quanto ao roubo.

D

inexistiu crime de resistência, mas responde Mélvio, de qualquer modo, por outro eventual crime correspondente à violência.

E

inexistiu o crime de resistência, desde que a absolvição quanto ao roubo tenha afirmado a inexistência ou o atipicidade do fato respectivo.

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Q416915

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416915 Direito Penal

Gerson subtraiu para si energia elétrica alheia de pequeno valor, fazendo-o em concurso com Marcio, sendo ambos absolutamente primários. Com esses dados, à luz da jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, classificam-se os fatos como furto

A

simples.

B

de bagatela.

C

privilegiado.

D

qualificado.

E

privilegiado-qualificado.

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Q416913

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416913 Direito Penal

No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for

A

não premeditada.

B

não preordenada.

C

oriunda de culpa consciente.

D

oriunda de culpa inconsciente.

E

oriunda de caso fortuito.

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Q416911

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416911 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, os embargos do devedor

A

não podem versar sobre tema já rejeitado na fase administrativa.

B

não podem versar sobre a legalidade da cobrança.

C

devem ser opostos no prazo de 15 dias contados da citação.

D

dependem de prévia garantia do juízo.

E

só podem ser opostos se houver depósito do valor da dívida.

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Q416910

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416910 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cícero é proprietário de uma lavanderia e está sendo executado por dívida bancária em execução por quantia certa contra devedor solvente. Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou máquinas instaladas na lavanderia; depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos; seguro de vida; joias, como pertences de uso pessoal; livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional. Nesse caso, o Oficial de Justiça, deverá

A

devolver o mandado, certificando não ter encontrado bens passíveis de penhora.

B

penhorar as joias, apenas.

C

penhorar as joias e o depósito em caderneta de poupança, apenas.

D

penhorar as joias e as máquinas instaladas na lavanderia, apenas.

E

penhorar os livros e as ferramentas, apenas.

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Q416906

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416906 Direito Processual Civil - CPC 1973

Anne e Tulius são Oficiais de Justiça e foram encarregados do cumprimento de mandados de citação em dois processos. Anne é amiga íntima do réu. Tulius é sobrinho do autor. Nesse caso,

A

não se aplicam aos serventuários da justiça os motivos de impedimento e suspeição previstos para os juízes.

B

quanto à Anne há suspeição e, em relação a Tulius, impedimento.

C

quanto a Tulius há suspeição e, em relação à Anne, impedimento.

D

ambos são suspeitos para atuar nos respectivos processos.

E

ambos estão impedidos de atuar nos respectivos processos.

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Q416904

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416904 Direito Tributário

Sobre a essencialidade do bem e o regime tributário a ele aplicável, em vista dos princípios constitucionais tributários,

A

a essencialidade do bem pode servir como exceção ao princípio da não-cumulatividade.

B

o princípio da isonomia veda, taxativamente, qualquer consideração sobre a essencialidade do bem e distinção tributária.

C

pelo princípio da uniformidade geográfica, os Estados ficam impedidos de considerar a essencialidade do bem na disciplina dos tributos de sua competência.

D

pelo princípio da seletividade, pode-se garantir que a tributação seja maior ou menor, dependendo da essencialidade do bem.

E

o princípio da capacidade contributiva desloca o caráter da essencialidade do bem para o caráter pessoal da capacidade econômica do contribuinte.

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Q416903

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416903 Direito Constitucional

O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da

A

responsabilidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

supremacia do interesse público.

E

impessoalidade.

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Q416902

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416902 Direito Constitucional

A Lei Orgânica, como modalidade de lei fundamental na disciplina de seu regime político, está prevista pela Constituição Federal para

A

Municípios e o Distrito Federal.

B

Distrito Federal, somente.

C

Municípios, Territórios e o Distrito Federal.

D

Territórios e o Distrito Federal.

E

Municípios, somente.

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Q416901

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416901 Direito Constitucional

As normas constitucionais que têm aplicabilidade direta, imediata e integral, mas cujo alcance pode ser reduzido em razão da existência na própria norma de uma cláusula expressa de redutibilidade, são ditas normas

A

de princípio institutivo.

B

de eficácia contida.

C

de eficácia limitada.

D

de eficácia plena.

E

programáticas.

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Q416900

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416900 Direito Constitucional

A ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição, denomina-se:

A

Ação civil pública.

B

Ação direta de inconstitucionalidade.

C

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

Ação direta declaratória de constitucionalidade.

E

Ação popular.

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Q416899

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416899 Direito Administrativo

Um hospital da rede estadual precisa instalar lanchonetes em dois espaços para esse fim destinados na ala ambulatorial e no setor de exames laboratoriais. Não pretende a Administração firmar contrato administrativo, pois pretende garantir menor estabilidade à ocupação, de modo a facilitar eventual retomada dos espaços na hipótese das atividades não serem bem desempenhadas. Considerando que esses espaços são bens públicos e que a Administração pretende celebrar permissão de uso dos mesmos, cuja natureza é de ato administrativo unilateral,

A

pode, invocando o princípio da eficiência, optar pela realização ou não de licitação, desde que a escolha recaia sobre a alternativa mais rentável para a Administração.

B

deverá realizar prévia licitação sempre que houver potenciais interessados no objeto ofertado pela Administração, de modo a observar o princípio da competitividade e da igualdade.

C

não é necessário realizar prévia licitação, pois o não estabelecimento de prazo para a exploração afasta a competitividade para a ocupação do local.

D

não é necessário realizar prévia licitação, tendo em vista que a Lei nº 8.666/1993 é expressa em exigir o certame apenas para a celebração de contratos administrativos.

E

deverá realizar prévia licitação, obrigatoriamente na modalidade pregão, pois se trata de contratação de baixo vulto e reduzida complexidade.

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Q416898

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q416898 Direito Administrativo

A Administração pública, é sabido, está sujeita a princípios expressos e implícitos no exercício de suas funções. A observância desses princípios está sujeita a controle, do que é exemplo o controle

A

exercido pela própria Administração, que se presta a verificar a observância dos princípios expressos e implícitos, vedada, no entanto, a revisão dos atos, que deve ser feita judicialmente.

B

administrativo externo, que se presta à verificação da observância dos princípios, desde que expressos, que regem a Administração.

C

exercido pelo Legislativo, pelo Judiciário e pela própria Administração, sem prejuízo da participação do usuário no bom desempenho das funções administrativas, o que lhes confere, inclusive, direito à informações sobre a atuação do governo.

D

exercido pelo Judiciário, que se consubstancia em verificação interna dos princípios expressos, tais como, legalidade, impessoalidade e supremacia do interesse público.

E

legislativo externo, que se presta somente à verificação da observância dos princípios expressos e da discricionariedade da Administração.

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Questões de Concurso Comentadas para trf - 4ª região

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