Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de santo augusto - rs

As metas previstas no Plano Nacional de Educação, deverão ter como referência:

I. Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.

II. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD.

III. Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.

Quais estão corretas?

A educação básica tem por finalidades:

I. Desenvolver o educando.

II. Assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania.

III. Fornecer meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta em relação ao que compreende os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal:

I. As instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.

II. As instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal.

III. As instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada.

IV. Os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.

Assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos princípios e fins da Educação Nacional.

( ) Respeito à liberdade e apreço à tolerância.

( ) Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade:

I. O pleno desenvolvimento do educando.

II. O seu preparo para lutas corporativas.

III. A emancipação ideológica.

Quais estão corretas?

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita está disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000). A LRF relaciona os benefícios tributários que se caracterizam como Renúncia de Receita. Entre eles NÃO consta:

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser implícitos ou explícitos, estes últimos contidos expressamente na Constituição Federal (Art. 37). Entre os implícitos, podemos citar os três seguintes exemplos:

A chamada Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada até a Lei nº 13.650/2018) estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, citando expressamente dez situações que configuram referido ato de improbidade. Entre essas situações está a seguinte:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, Art. 57, que define os ingressos que devem ser classificados como receita orçamentária. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Caução recebida em dinheiro é um exemplo de receita orçamentária. ( ) Doação em dinheiro recebida pelo Município é uma receita orçamentária. ( ) Classifica-se como receita orçamentária o empréstimo por antecipação da receita. ( ) Classificam-se como receitas orçamentárias as operações de crédito de longo prazo. ( ) Somente as receitas previstas no orçamento são classificadas como orçamentárias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

De acordo com a Constituição Federal (Emenda Constitucional nº 103/2019), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para custeio de regime próprio de previdência social. A respeito das referidas contribuições, analise as assertivas a seguir:
I. Poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. II. Serão cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. III. Somente poderão ser instituídas por meio de lei.

Quais estão corretas?

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, de acordo com o Código Tributário Nacional, devem ser conservados:

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código tributário nacional:
I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte. III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

Na rede de supermercados “Mega”, foram entrevistadas 320 pessoas sobre sua preferência pelas marcas de café: “A”, “B” e “C”, gerando a seguinte tabela:


Sabendo que 23 pessoas não preferem nenhuma das três marcas, quantas pessoas preferem as três marcas de café ao mesmo tempo?

No Capítulo V da Constituição Federal, que trata sobre a Comunicação Social, consta que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na referida Constituição. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observados os regramentos contidos no Art. 5º da Constituição, quais sejam:
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. IV. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. V. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Quais estão corretos?

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

José, administrador de associação privada, sem fins lucrativos, que recebe subvenção da Prefeitura Municipal de Santo Augusto para custeio com mais de cinquenta por cento da receita anual, junta-se a João, contador terceirizado, com o intuito de incorporar ao patrimônio próprio valores integrantes do acervo patrimonial da entidade. À luz da situação ora descrita e do disposto na Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que: