Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de seberi - rs
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Sobre o Plano Nacional de Educação, analise as seguintes assertivas:
I. Possui a duração quinquenal.
II. É elaborado pela União em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
III. Está organizado em 15 metas direcionadas para a melhoria do ensino fundamental.
Quais estão corretas?
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para que se viabilize a transferência voluntária de recursos de um ente da federação para outro, devem ser observadas certas exigências, tais como:
I. Existência de dotação específica.
II. Aplicação final dos recursos exclusivamente em despesas de capital.
III. Comprovação, por parte do beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
Quais estão corretas?
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