Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de tramandaí - rs
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Em relação ao que o projeto pedagógico da escola de ensino regular deve institucionalizar na oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), analise as assertivas abaixo sobre o que ele deve prever na sua organização, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Sala de recursos multifuncionais: espaço físico, mobiliário, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos específicos.
( ) Matrícula no AEE de alunos matriculados no ensino regular da própria escola ou de outra escola.
( ) Professores para o exercício da docência do AEE.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Lei no 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e Distrito Federal. De acordo com essa Lei, analise as seguintes assertivas:
I.DasPrevisõesPlurienais:asreceitasedespesasdecapitalserãoobjetodeumQuadrodeRecursos e de Aplicação de Capital aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado, acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
II.Das Previsões Anuais: as propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade.
III.Da elaboração da Lei do Orçamento: se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento Vigente.
Quais estão corretas?
Conforme a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as seguintes assertivas:
I.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
II.O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as memórias de cálculo.
III.A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão corretas?
A Lei no 11.079/2004 trata das normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Com base nesta lei, analise as seguintes assertivas:
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada deverá ser feita somente por cessão de créditos não tributários.
Quais estão INCORRETAS?
De acordo com a Lei no 8.666/1993 sobre licitações e contratos da Administração Pública, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
( ) É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
( ) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
( ) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: