Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de venâncio aires - rs

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a possibilidade de anexar documentos, planilhas e imagens de diversos formatos é uma das vantagens do email. Sobre esse assunto, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em relação ao Processo Administrativo Sanitário, a notificação dos atos praticados é o meio pelo qual se dá ciência ao autuado das infrações das quais está sendo acusado, decisões posteriores, bem como do prazo de que dispõe para efetuar sua defesa ou recorrer. Sobre esse assunto, são formas de notificação do autuado:
I. Pessoalmente. II. Pelo correio. III. Por edital.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com DI PIETRO, sobre o poder de polícia, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O poder de polícia reparte-se entre _____________ e _______________. Tomando-se como pressuposto o princípio da _______________, que impede à Administração de impor obrigações ou proibições senão em virtude de lei, é evidente que, quando se diz que o poder de polícia é a faculdade de limitar o exercício de direitos individuais, está se pressupondo que essa limitação seja prevista em lei.

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, o acesso à informação de que trata essa Lei compreende os direitos de obter informação, EXCETO: 

De acordo com a Constituição Federal (CF), sobre os princípios fundamentais, analisar os itens abaixo:
I. A CF garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. Nos termos da CF, os homens são proeminentes às mulheres.
IV. É vedada a manifestação do pensamento.

Estão CORRETOS: