De acordo com a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é vedado ao gestor ou autoridade competente, a recusa de matrícula de aluno autista ou qualquer deficiência, sob pena de aplicação de multa de:
Desde 1990 existe uma sistematização de dados
sobre os aspectos sociais e econômicos do Brasil que busca, entre outras coisas, conhecer a situação do desenvolvimento humano e promover políticas públicas. Em 2018 foram divulgados dados sobre alguns dos indicadores de desenvolvimento humano, registrados em pesquisa de 2016, que mostram a atual condição no Brasil. A condição pela qual o Brasil se encontra é:
Luckesi (2011, p.73), afirma que “A pedagogia liberal
sustenta a ideia de que a escola tem por função preparar os indivíduos para o desempenho de papéis sociais, de acordo com as aptidões individuais [...]” A corrente de pensamento liberal na educação difunde a ideia de:
Q1231258Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Novo Código
de Processo Civil há um capítulo exclusivo sobre as disposições gerais das provas admitidas em direito no nosso sistema jurídico. A prova tem papel fundamental para o processo, pois ela ajuda a chegar na verdade real dos fatos. No que tange às provas no processo civil, pode-se afirmar: