Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de arabutã - sc

A Base Nacional Comum Curricular – BNCC, aprovada em 2017 é um documento que regulamenta as aprendizagens essenciais que devem ser trabalhadas nas escolas públicas e privadas do Brasil, na Educação Infantil e Ensino Fundamental. Este documento contempla dez competências gerais para nortear as áreas de conhecimento e seus componentes curriculares. Leia as alternativas abaixo que se referem às competências gerais que estão registradas neste documento:
I- Argumentar com base em fatos, dados e informações confiáveis, para formular, negociar e defender ideias, pontos de vista e decisões comuns que respeitem e promovam os direitos humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável em âmbito local, regional e global, com posicionamento ético em relação ao cuidado de si mesmo, dos outros e do planeta. II- Conhecer-se, apreciar-se e cuidar de sua saúde física e emocional, compreendendo-se na diversidade humana e reconhecendo suas emoções e as dos outros, com autocrítica e capacidade para lidar com elas. III- Agir individualmente, tomando decisões com base em princípios pessoais, buscando vantagens pessoais a qualquer custo. IV- Exercitar a busca de informações e conhecimentos guardando-os exclusivamente para si, agindo de forma racional e desconectada com a busca por uma sociedade melhor.
Assinale somente a alternativa que apresenta todas as respostas CORRETAS:

A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Quem pode ter acesso a Carteira do Idoso emitida através da Rede SUAS?

A Lei nº Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir qualquer tipo de violência doméstica e familiar contra a mulher e, além de qualificar tais situações como crime, amplia a pena do agressor para até três anos de prisão e ainda determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como seus filhos, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Protege contra a violência não só do marido, mas de qualquer pessoa ou familiar, independentemente do sexo do agressor. Essa é uma lei que todos profissionais devem conhecer e para poder auxiliar mulheres e homens que buscam auxílio. Esta Lei completará quantos anos em 2020 e quais são alguns dos canais passíveis de denúncia.

A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:

A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por: