Sobre as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,
assinale a alternativa correta com base no direito tributário brasileiro:
A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas
sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do
crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios têm o seguinte limite percentual
de despesa com pessoal, em relação à sua receita corrente líquida:
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, além de obedecer às demais normas de
contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: