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Q414513

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública , Corrupção passiva , Abandono de função , Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414513 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas

No peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível é causa de extinção da punibilidade do agente.

O crime de abandono de função somente estará caracterizado após o decurso de trinta dias.

Pratica crime de corrupção passiva o servidor público que participa de rateio de valor obtido por meio ilícito.

O sujeito ativo nos crimes praticados contra a administração pública deve ser funcionário público, assim caracterizado aquele que, de forma remunerada, exerce cargo, emprego ou função pública.

O delito de alteração não autorizada de sistema de informações exige dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

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Q414512

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414512 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação aos crimes contra a ordem tributária.

Alternativas

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem tributária.

Os crimes contra a ordem tributária são apenados com reclusão e multa.

São considerados crimes com sujeitos ativos próprios, porque as condutas descritas são praticadas por particulares contra o erário.

O prazo para atendimento de exigência administrativa fiscal é de dez dias, sob pena de caracterização de crime de omissivo.

A omissão de informação que acarrete a supressão ou redução de contribuição social é considerada crime contra a ordem tributária.

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Q414511

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça , Classificação de Ação Penal ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414511 Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal.

Alternativas

A ação penal pública é promovida mediante queixa oferecida pelo Ministério Público.

A ação pública é promovida pelo Ministério Público, mediante representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

A ação de iniciativa privada pode ser utilizada nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

A vítima ou quem tenha qualidade para representá-la poderá intentar ação pena privada mediante denúncia.

No caso de morte do autor do crime, o ofendido tem o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação contra o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do agressor.

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Q414510

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005 ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414510 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação ao crime falimentar de fraude contra credor.

Alternativas

Não se admite concurso de pessoas no tipo penal de fraude contra credores.

A elaboração de escrituração contábil com dados inexatos é considerada causa de aumento de pena.

A fraude contra credores estará caracterizada quando o falido, depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, executar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.

O juiz, não constatando ser prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá reduzir a pena aplicada no crime de fraude contra o credor.

Se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação, a pena aplicada será de detenção.

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Q414509

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária ,

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q414509 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil Brasileiro.

Alternativas

A propriedade fiduciária de veículo automotor é constituída com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

Apenas o terceiro interessado que pagar a dívida poderá se sub-rogar de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária.

Considera-se fiduciária a propriedade de coisa móvel fungível que o devedor, como forma de garantia, transfere a posse ao credor

Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando- se o devedor possuidor indireto da coisa.

É lícita a estipulação de cláusula em contrato fiduciário que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida fiduciária não for paga no vencimento.

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