Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre
pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização
Segundo o Código Tributário Nacional, o tributo que tem
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia,
ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à
sua disposição, é denominado
Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos
de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada,
expressamente, a aplicação, entre outras, de penas