Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cerquilho - sp

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Q1148806 Direito Tributário
De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
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Q1148805 Direito Tributário
A lei complementar federal que dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte
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Q1148804 Direito Tributário
A cobrança de pedágio pela utilização de uma rodovia federal conservada pelo Poder Público
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Q1148803 Direito Tributário
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado aos Municípios
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Q1148802 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é
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Respostas
396: E
397: C
398: D
399: A
400: C