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Q1779581

Direito Processual do Trabalho Partes, Procuradores, Representação, Substituição Processual e Litisconsórcio. , Assistência judiciária e justiça gratuita ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779581 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita

Alternativas

continua responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia.

fica dispensado do pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, independentemente de qualquer outra circunstância.

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

deve quitar os honorários de sucumbência no prazo de três anos após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual superior a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa.

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Q1779527

Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779527 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

Alternativas

Não cabe mandado de segurança contra atos praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, salvo contra os atos de gestão comercial.

Não se concederá mandado de segurança, entre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com ou sem efeito suspensivo, independentemente de caução.

Na hipótese de ser concedida liminar, os seus efeitos, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da decisão.

Não se concederá mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros casos, a compensação de créditos tributários e a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

A sentença deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias e, se concedida a segurança, pode ser executada provisoriamente, e estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

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Q1945285

Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Características da Administração Pública ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945285 Administração Pública

Com vistas a garantir aos munícipes a prestação do adequado serviço de limpeza urbana, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos iniciou os preparativos para a contratação de empresa especializada. Entre as características desse tipo de contrato administrativo, tem-se que

Alternativas

por ser um serviço executado de forma contínua, a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas ao contratado, limitada a sessenta meses.

a execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo.

ão é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, é permitida a obtenção de cópia autenticada apenas mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

pela inexecução total ou parcial do contrato, o poder judiciário poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

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Q1945284

Administração Pública Gestão de Politicas Públicas , Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento |

Q1945284 Administração Pública

Além das dificuldades de concepção e redesenho de políticas públicas, a não realização ou o atraso do recenseamento demográfico decenal pode impactar o município nas transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que possui como uma de suas características

Alternativas

a vinculação de recursos, ou seja, atribuir uma destinação específica de receitas a despesas, sendo expressamente vedada a livre destinação pelos municípios.

a destinação, pela União, de 22,5% do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao Fundo.

a distribuição de recursos, considerando municípios que são capitais, municípios do interior e municípios do litoral com mais de 142633 habitantes.

o crédito a cada 20 (vinte) dias aos municípios por meio de conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil, cabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU) efetuar o cálculo das cotas de repasses.

a observância dos critérios populacional e do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) na distribuição dos recursos aos municípios.

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Respostas

353: A

354: E

355: A

356: B

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