Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de marília - sp

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Q863212 Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor prevê diversas formas de sanções administrativas, dentre elas: multa, apreensão ou inutilização do produto, suspensão de fornecimento ou de atividade e imposição de contrapropaganda. Dada tal afirmação, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863211 Direito do Consumidor
A respeito das relações jurídicas previstas e reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
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Q863210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadimplentes. O Município apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente e o Município condenado a pagar as custas e honorários advocatícios em favor de Matheus. Diante da situação hipotética, o Município, por meio de sua procuradoria, deverá
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Q863209 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q863208 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz resolverá o mérito quando
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Respostas
296: E
297: C
298: A
299: D
300: E