Considere a seguinte afirmativa: “A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente,
sendo que a despesa total com pessoal, em cada período
de apuração não poderá exceder 60% da receita corrente
líquida nos casos dos municípios”. Para cumprir esses
limites, o município:
Para aquisição de bens e serviços comuns, é permitido
pela legislação a adoção da modalidade pregão. O Prefeito com interesse em adquirir determinado bem, que se
enquadra dentro dessa definição legal, deverá observar:
Havendo processo licitatório para garantir a igualdade de
condições como critério de desempate, será assegurada
preferência, sucessivamente aos bens e serviços:
Atendendo a comando constitucional, a contratação de
bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está
interessado na contratação de um serviço de perícia
prestado com exclusividade, bem como na contratação
de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:
Objetivando a regulamentação do processo administrativo previsto na Constituição Federal de 1988, foi promulgada a Lei n° 9.784/99, que normatiza regras básicas sobre o processo administrativo, dentre as quais é possível
destacar corretamente: