Em conformidade com o texto expresso na CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, garantida a execução ou penhorados os bens, terá o exequente o prazo
de 5 (cinco) dias para apresentação de
De acordo com o texto expresso, a CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho obriga a concessão de um intervalo
para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de