Pessoa jurídica de direito público, instituída para desempenhar atividades administrativas sob regime de direito
público, criada por lei que determina o grau de sua autonomia em face da Administração direta. O enunciado
corresponde à definição de
Q1191529Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Para a impetração de mandado de segurança coletivo
por entidade de classe, com a finalidade de formalizar a
legitimidade ativa, assinale a alternativa correta.
Considerando o controle difuso de inconstitucionalidade,
havendo incidente de inconstitucionalidade suscitado antes do julgamento de apelação, contra a decisão do pleno
ou órgão especial do Tribunal de Justiça caberá
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que