Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter
vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor
e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos,
denomina-se princípio
A pauta jurídica mais importante dos Estados constitucionais, que elegem a democracia como corolário fundamental da vida em sociedade, levou o Supremo Tribunal
Federal a editar Súmula Vinculante n° 13 que proibiu as
práticas nepotistas para a Administração Pública, em
decorrência da obrigatoriedade de se observar os princípios constitucionais da
A emenda parlamentar aos projetos legislativos que
propicia a fusão de emendas parlamentares, ou, também, permite fundir essas emendas a projetos de lei, é
denominada de