Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de São Roque - SP

Q1136717

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136717 Direito Financeiro

Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas

relativas a inativos e pensionistas.

de indenização por demissão de servidores ou empregados.

decorrentes de decisão judicial e da competência do mesmo período ao da apuração.

com o pagamento de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

com vencimentos e vantagens de natureza variável e personalíssimas.

Q1136698

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136698 Direito Constitucional

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.

Se o precatório for apresentado até 1° de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora.

A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

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