Conforme a Resolução CNE/CP nº
01/2004, que Institui
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das
Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e
Cultura Afro-Brasileira e Africana, artigo 5º, os sistemas
de ensino tomarão providências no sentido de garantir o
direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que
Conforme o artigo 12 da Lei Federal nº
9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os
estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, entre outras, terão
a incumbência de
Conforme a Lei nº
8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito
à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida
lei, o direito ao respeito consiste
A Resolução CNE/CEB nº
07/2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental
de 9 anos, afirma em seu artigo 5º, parágrafo 2º, que a
educação de qualidade como um direito fundamental é,
antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. De acordo com o inciso 2º, parágrafo 2º, artigo 5º
da Resolução
CNE/CEB nº
07/2010, é correto afirmar que a pertinência
refere-se à