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Q1136452

Direito Processual Penal Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136452 Direito Processual Penal

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

Alternativas

Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticar crimes.

A associação estável e permanente de três ou mais pessoas para a prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.

É circunstância elementar da organização criminosa a finalidade de obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais, consumando-se com a prática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitos com penas máximas superiores a quatro anos.

É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre os membros da sociedade criminosa.

Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

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Q1136450

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Estelionato ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136450 Direito Penal

Joaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica próximo a seu estabelecimento. Durante dois anos, ele utilizou a energia elétrica dessa fonte, sem qualquer registro ou pagamento do real consumo. Em fiscalização, foi constatada a prática de crime, e, antes do recebimento da denúncia, Joaquim quitou o valor da dívida apurado pela companhia de energia elétrica.
Consoante a jurisprudência do STJ, nessa situação hipotética, Joaquim praticou o crime de

Alternativas

furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

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Q1136449

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136449 Direito Penal

Acerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.

Alternativas

Constitui forma privilegiada desse crime o seu cometimento por agente impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.

A qualificadora do feminicídio, caso envolva violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, não é incompatível com a presença da qualificadora da motivação torpe.

A prática desse crime contra autoridade ou agente das forças de segurança pública é causa de aumento de pena.

É possível a aplicação do privilégio ao homicídio qualificado independentemente de as circunstâncias qualificadoras serem de ordem subjetiva ou objetiva.

Constitui forma qualificada desse crime o seu cometimento por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

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Q1136448

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos , Perdão judicial ,

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136448 Direito Penal

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Alternativas

O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.

Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.

A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.

A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.

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Q502816

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Sentença e Coisa Julgada , Intimação e notificação ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502816 Direito Processual Penal

A intimação da sentença será feita

Alternativas

pessoalmente, sem qualquer exceção.

mediante edital, sempre que o réu não for encontrado, mesmo tendo constituído defensor.

ao defensor constituído ou não pelo réu, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança.

exclusivamente ao defensor constituído pelo réu nas hipóteses de crime afiançável.

ao réu, pessoalmente, se estiver preso.

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601: E

602: E

603: B

604: D

605: E

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