Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
A procuração geral para o foro, concedida pela parte a seu
advogado, habilita o procurador a receber citação em nome
do réu que assiste e, se for o caso, a oferecer contestação.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Configura venda casada, vedada pelo CDC, condicionar o
fornecimento de um produto ou de um serviço ao fornecimento
de outro produto ou serviço.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao
consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática
abusiva.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
O prazo para o consumidor reclamar de vícios de fácil
constatação ou aparentes em bens duráveis por ele adquiridos
é de trinta dias.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
Em caso de danos causados ao consumidor por defeitos na
prestação de serviços, prevalece a responsabilidade objetiva do
prestador dos serviços.