Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
A ocorrência de prejuízo ao erário é condição indispensável
para a configuração de qualquer ato de improbidade
administrativa.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita
a aplicação das regras relacionadas a improbidade
administrativa.
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
No estado do Ceará, apenas a comarca de Fortaleza dispõe de
promotoria de entrância final.
Com base na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir.
É vedado aos membros do Ministério Público exercer a
advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou exoneração.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o próximo item.
Entre os documentos oficiais, o email é o que apresenta maior
flexibilidade formal, uma vez que, nesse tipo de comunicação,
se admite o uso de abreviações como vc e pq.
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