Questões de Concurso Comentadas para abin
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Com relação aos órgãos governamentais responsáveis pela formulação, coordenação e implementação das políticas de comércio exterior do país, julgue o item subsequente.
A internacionalização das empresas brasileiras por meio do
investimento direto no exterior, que se expandiu na última
década, a partir de mudanças na forma de atuação do BNDES,
pode levar ao crescimento do emprego no país, em função do
acesso a novas fontes de financiamentos e de outros mercados,
bem como da consequente redução da vulnerabilidade externa.
A competência para a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação, nas condições e nos limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação em vigor, é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior.
No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue o seguinte item.
Segundo as regras do Acordo Geral de Tarifas e Comércio
(GATT), não há amparo para a adoção de práticas
protecionistas inseridas no âmbito das políticas de substituição
de importações, que propõem a industrialização a qualquer
custo dos países em desenvolvimento e se baseiam, em termos
teóricos, na premissa de que ocorre, ao longo dos ciclos
econômicos, a deterioração dos termos de troca em desfavor
dos exportadores de produtos primários.
No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue o seguinte item.
O MERCOSUL encontra-se, quanto ao processo de integração
econômica, no estágio de uma união aduaneira, uma vez que
ainda não há entre os seus membros a harmonização das
políticas econômicas nacionais, o que bastaria para a sua
caracterização como um mercado comum.
No que se refere ao sistema de comércio internacional, julgue o seguinte item.
A Organização Mundial do Comércio (OMC), que surgiu
como resultado da Rodada do Uruguai, vinculada ao Acordo
Geral de Tarifas e Comércio (GATT), tem a função de
fiscalizar as políticas comerciais dos países membros,
adotando, para isso, mecanismos previstos originariamente no
estatuto não ratificado da Organização Internacional do
Comércio (OIC), idealizada no Acordo de Bretton Woods.