Questões de Concurso Comentadas para agu
Foram encontradas 1.319 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A aquisição e a exploração comercial de navios e aeronaves regem-se pela lei do local onde tenha sido efetuado o registro dos direitos de propriedade sobre a coisa.
O reenvio é proibido pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.
A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.
É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.