Acerca do princípio da prevenção especial e das normas de proteção à criança e ao adolescente, julgue os próximos itens.
Há omissão no ECA em caso de exibição de filme classificado pelo órgão competente como inadequado para crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A convalidação, ato administrativo por meio do qual se supre o vício existente em um ato eivado de ilegalidade, tem efeitos retroativos, mas o ato originário não pode ter causado lesão a terceiros.