O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e
transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém
A desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária
ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine, bem como os territórios que se valorizarem extraordinariamente em
consequência da realização do serviço é chamada pela doutrina de desapropriação