Questões de Concurso Comentadas para DPE-AM

Q1859409

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859409 Direito Penal

Sobre o crime de homicídio:

A

Não é possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena quando praticado mediante o emprego de veneno.

B

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado quando a qualificadora for de natureza subjetiva.

C

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o homicídio qualificado-privilegiado não é considerado crime hediondo.

D

Não é admitido pela jurisprudência o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, uma vez que as qualificadoras preponderam sobre a causa de diminuição de pena em razão da gravidade do crime.

E

É possível o reconhecimento do homicídio qualificado-privilegiado, permanecendo nesta hipótese o seu caráter hediondo, em razão de previsão expressa na Lei nº 8.072/1990.

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Q1859407

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:

A

Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.

B

Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.

C

Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.

D

Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.

E

É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.

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Q1859406

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859406 Direito Penal

O Supremo Tribunal Federal decidiu que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém

A

configuram feminicídio, na hipótese de crime de homicídio doloso, por identidade de razão e mediante adequação típica.

B

constituem, na hipótese de crime de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

C

ajustam-se à incriminação da Lei nº 7.716/1989, sem menção no julgado a qualificadora ou agravante para qualquer crime em espécie.

D

possuem reflexo nas penas dos crimes de lesão corporal e ameaça pela incidência da agravante de motivo fútil.

E

possuem reflexo nas penas dos crimes que causam intimidação difusa ou coletiva pela incidência da agravante de perigo comum.

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Q1859405

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859405 Direito Penal

Sobre as disposições de aplicação da pena no Código Penal, é correto:

A

A suspensão condicional da pena será cabível nos crimes em que a sanção mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o condenado seja primário.

B

A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as minorantes e majorantes; por último, as atenuantes e agravantes.

C

No concurso formal impróprio ou imperfeito será aplicada a sanção cabível do crime mais grave, aumentada de um sexto até metade.

D

Para efeito de reincidência no cômputo do quinquênio depurador, é incluído o período de provas do livramento condicional, não revogado.

E

É circunstância que sempre agrava a reprimenda ter o agente cometido o crime e não efetuado voluntariamente a reparação do dano.

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Q1859404

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859404 Direito Penal

Sobre as causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, é correto afirmar que

A

a pena será aumentada até um terço se na associação criminosa houver a participação de adolescente.

B

a sanção será em dobro se a vítima do crime de estelionato for idosa.

C

no crime de perseguição a pena é aumentada de metade se for cometido contra pessoa com deficiência.

D

a pena, exceto no caso de difamação, aumenta em um terço se o crime contra a honra for praticado contra pessoa maior de 60 anos.

E

no crime de importunação sexual a pena é aumentada de metade se o agente é empregador da vítima.

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Q1859402

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859402 Direito Administrativo

A desapropriação de bem que se destina à transferência a terceiro e que se caracteriza por abranger área contígua necessária ao desenvolvimento posterior da obra a que se destine, bem como os territórios que se valorizarem extraordinariamente em consequência da realização do serviço é chamada pela doutrina de desapropriação

A

por contiguidade.

B

para fim de urbanização.

C

por interesse social.

D

para fins de formação de distritos urbanos.

E

por zona.

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Q1859401

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859401 Direito Administrativo

Para efeito de arbitragem, pode-se considerar como objeto da solução alternativa de conflitos entre particular e Administração Pública:

A

prerrogativas de autoridade.

B

cláusulas regulamentares.

C

cláusulas financeiras.

D

atos de império.

E

qualquer tipo de objeto, desde que haja previsão contratual.

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Q1859400

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859400 Direito Administrativo

O ato administrativo divide-se em duas categorias, quais sejam, quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, a aprovação é ato

A

unilateral e discricionário, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.

B

unilateral e vinculado, pelo qual a Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico.

C

pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos de sua competência.

D

unilateral e discricionário, precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração aprova a utilização privativa de bem público a um particular.

E

pelo qual a Administração reconhece ao particular o direito a prestar um serviço público.

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Q1859399

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859399 Direito Administrativo

Tomando por base a função social da propriedade, é correto afirmar que a doutrina social da Igreja a associa à

A

perda do uso do imóvel, mas não de sua propriedade, em caráter temporário, para finalidade de culto.

B

isenção do imposto territorial urbano, haja vista a utilização social do espaço.

C

necessidade de limitar a propriedade privada da pessoa, em prol da utilização de imóveis pela Igreja, em caráter permanente.

D

desapropriação de imóvel para fins de interesse religioso, com pagamento justo e prévio, nos moldes das demais desapropriações.

E

função de servir de instrumento para a criação de bens necessários à subsistência de toda a humanidade.

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Q1859398

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859398 Direito Administrativo

O critério que define o direito público resumindo-o às regras de organização e gestão dos serviços públicos exercidos pelo Estado ficou conhecido como o critério

A

residual.

B

do Poder Executivo.

C

da escola puissance publique.

D

do serviço público.

E

das relações jurídicas.

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Q1859397

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859397 Direito Constitucional

Ao tratar da comunicação social, a Constituição Federal dispõe expressamente que

A

os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio e oligopólio, vedado, na forma da lei, o exercício abusivo de posição dominante.

B

independe de licença prévia a editoração e a publicação de veículo impresso de comunicação, cabendo à lei, no interesse público, definir as hipóteses de restrições de circulação.

C

a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, entre outros, ao princípio do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

D

a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é prerrogativa exclusiva de brasileiros natos, vedada a abertura de capital social em bolsa de valores.

E

o Executivo instituirá o Conselho de Comunicação Social, com a atribuição, entre outras, de zelar pela complementaridade dos sistemas privado, comunitário, público e estatal de radiodifusão.

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Q1859395

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859395 Direito Constitucional

Autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas, segundo a Constituição Federal,

A

compete ao órgão responsável pela política indigenista.

B

é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República.

C

cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.

D

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

é competência exclusiva do Congresso Nacional.

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Q1859393

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859393 Direito Constitucional

Segundo as regras vigentes na Constituição Federal sobre nacionalidade,

A

é considerado brasileiro nato, se nascido no Brasil, o filho de pai e mãe estrangeiros ainda que não domiciliados ou residentes no país.

B

se o pai ou a mãe for brasileiro nato, a criança nascida no exterior é considerada brasileira nata sempre que o país estrangeiro de nascimento não lhe conferir nacionalidade.

C

pode adquirir a nacionalidade brasileira o estrangeiro que resida ininterruptamente no Brasil há dez anos ou mais e assim requeira às autoridades competentes.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, serão considerados brasileiros natos desde que venham a residir no Brasil e optem, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E

tem direito à naturalização brasileira o estrangeiro que viva no país há mais de três anos e tenha filho brasileiro ou seja casado formalmente com brasileiro nato ou naturalizado.

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Q1859387

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859387 Direitos Humanos

O incidente de deslocamento de competência voltado à federalização de crimes contra direitos humanos pode se iniciar a partir de ação direcionada ao Superior Tribunal de Justiça subscrita pelo

A

Defensor Público-Geral Federal.

B

Governador do Estado.

C

Procurador-Geral da República.

D

Assembleia Legislativa do Estado.

E

Procurador-Geral de Justiça.

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Q1859386

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859386 Direitos Humanos

A definição de saúde prevista pela Organização Mundial de Saúde, no preâmbulo de sua carta de constituição, envolve a busca do mais elevado nível de saúde física e mental, a qual também está inserida com o mesmo conceito no seguinte documento:

A

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

B

Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças.

C

Declaração Universal dos Direitos Humanos.

D

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

E

Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

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Q1859385

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859385 Direitos Humanos

A legislação brasileira que permite a internação não voluntária de pessoas com transtorno mental contraria entendimento estabelecido pelo(a)

A

Comitê de Direitos Humanos.

B

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

C

Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

D

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E

Comitê de Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q1859384

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859384 Direitos Humanos

Trata-se de órgão ou mecanismo não previsto expressamente na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções internacionais do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos:

A

Subcomitê de Prevenção da Tortura.

B

Conselho de Direitos Humanos.

C

Comitê de Direitos Humanos.

D

Relatorias Especiais de Direitos Humanos.

E

Conselho Econômico-Social.

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Q1859383

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859383 Direitos Humanos

A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

A

na Convenção contra a Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

B

na Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio.

C

na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

D

no Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.

E

na Convenção Internacional para a Prevenção dos Crimes contra a Humanidade.

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Q1859382

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859382 Direitos Humanos

O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

A

da criação do Comitê de Direitos Humanos e do enfrentamento e combate à tortura.

B

de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos e da abolição da pena de morte.

C

do enfrentamento e combate à tortura e da abolição da pena de morte.

D

da criação do Comitê de Direitos Humanos e de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos.

E

da abolição da pena de morte e da criação do Comitê de Direitos Humanos.

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Q1859381

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859381 Direitos Humanos

A teoria do Choque de Civilizações ganhou grande repercussão após os atentados do 11 de Setembro de 2001. O principal autor e defensor dessa teoria foi

A

Herrera Flores.

B

Amartya Sen.

C

Samuel Huntington.

D

Francis Fukuyama.

E

Thomas Moore.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Comentadas para dpe-am

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