Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal de são josé dos campos - sp

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Q392529 Direito Penal
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como
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Q392528 Direito Processual do Trabalho
Sobre a ação rescisória na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
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Q392527 Direito Processual do Trabalho
A demanda trabalhista, em face da Fazenda Pública, cujo valor não excede 40 salários-mínimos,
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Q392526 Direito Processual do Trabalho
Contra a decisão proferida nos embargos à execução, perante a Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública poderá interpor
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Q392522 Direito do Trabalho
A confirmação da gravidez da empregada
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Respostas
166: B
167: D
168: A
169: B
170: B