Questões de Concurso Comentadas para sefin-ro
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A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição.
Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.
O Estado X editou uma lei na qual fixou alíquotas progressivas, que variam de 1% a 8% do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), em razão do valor do bem a ser transmitido e sua localidade.
Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
Determinado Estado da Federação cedeu um imóvel de sua propriedade à pessoa jurídica de direito privado ABC, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a afirmativa correta.
Uma sociedade empresária apresentou, em 01/01/2017, saldo de R$ 10.000 em seu estoque. Já em 31/12/2017, o saldo era de R$ 14.000. Além disso, a sociedade empresária demora, em média, 80 dias para vender o seu estoque e 50 dias para receber as suas vendas a prazo.
Assinale a opção que indica o valor médio de duplicatas a receber de clientes em 2017, dado que o custo das mercadorias vendidas representou, em 2017, 50% da receita de vendas.
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