Questões de Concurso Comentadas para dataprev
Foram encontradas 1.626 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
As empresas públicas somente podem ser criadas por lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Admite-se a exploração de atividade econômica pelo Estado, sujeita ao regime de monopólio, por meio de sociedade de economia mista.
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
Em se tratando de produtos não duráveis, a efetiva entrega do produto é o marco referencial para o início da contagem do prazo decadencial relativo ao exercício do direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação.
Nas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.