Questões de Concurso Comentadas para pge-am

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.

É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.

Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se seguem.

Na elaboração de seus orçamentos anuais, o município deve observar o disposto na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo estado-membro, sob pena de ruptura com o princípio da unidade orçamentária.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, não pode ser autorizado para servidor público em alcance, ou seja, aquele que ainda não obteve aprovação no estágio probatório.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

A dotação orçamentária inserida no orçamento do município que se destine à constituição de instituição bancária é classificada como investimento.

Acerca da Lei n.º 4.320/1964 e das receitas e despesas públicas, julgue o próximo item.

Obedecendo, sempre que possível, a ordem cronológica, o município poderá realizar despesa para pagar compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, desde que o faça à conta de dotação específica consignada no orçamento discriminada por elementos.