Questões de Concurso Comentadas para pge-rr

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  

Considere que, três dias após ter iniciado uma atividade profissional e ter se tornado segurado empregado do RGPS, Luiz tenha sido vítima de um desabamento ocorrido no seu local de trabalho, fato este que lhe deixou absolutamente incapacitado para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse caso, conforme a legislação vigente, independentemente do tempo de filiação ao RGPS, Luiz terá direito ao recebimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente. 

Acerca do regime geral de previdência social (RGPS), julgue o item a seguir.  

Considere que Maria tenha vivido em regime de união estável com Helena por um período de 15 anos e que Helena vinha mantendo vínculo com o RGPS e com o regime próprio de previdência social dos servidores do estado de Roraima até a data do seu óbito. Nessa situação, conforme a legislação vigente, dada a morte de Helena, Maria poderá cumular o benefício da pensão por morte a ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a pensão por morte a ser concedida pelo IPER.

Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previdência complementar, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, as contribuições dos segurados facultativos integram a fonte de custeio da seguridade social.

Acerca do custeio da seguridade social e do regime de previdência complementar, julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei Complementar n.º 108/2001, o custeio dos planos de benefícios mantidos pelas entidades fechadas de previdência complementar é feito, exclusivamente, pelas contribuições dos seus patrocinadores. 

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 53/2001 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima — e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.  
Segundo o entendimento do STF, deverá ser concedido horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, exigindo-se compensação de horário.